Acórdão nº 1 de 2024 | Concluído | 16/08/2024 (Acórdão nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão de Economia Protocolou em 15/08/24 parecer e Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2024.