Anteprojeto de Lei nº 13 de 2024 | Encaminhado | 04/09/2024 (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2024
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autora do Projeto protocolou o Ofício nº 24/2024, que solicita a substituição do Anteprojeto de Lei para adequação.