Anteprojeto de Lei nº 26 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 15/10/2024 (Anteprojeto de Lei nº 26 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

15/10/2024

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Protocolado Requerimento para Inclusão na Ordem do dia de 15/10/2024.