Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024 | Aprovado | 19/03/2025 (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2025
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Ofício nº 135/25, informando a aprovação do projeto.