Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 | Concluído | 08/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado o Decreto Legislativo nº 438/2025.