Anteprojeto de Lei nº 27 de 2025 | Encaminhado ao Presidente | 17/11/2025 (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento de Parecer Jurídico que sugere adequações.
Parecer encaminhado a autora do Projeto para manifestação.
Parecer encaminhado a autora do Projeto para manifestação.