Anteprojeto de Lei nº 24 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 28/11/2025 (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do Dia de 02/12/2025, para discussão única do Veto.