Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025 | Concluído | 12/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado Decreto Legislativo nº 443/2025.