Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 17/12/2025 (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 18/12/2025.