Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 12/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 15/01/2026.