Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Encaminhado | 24/02/2026 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Emenda a Lei Orgânica publicada no Diário Ofícial, edição 3475.