Anteprojeto de Lei nº 2 de 2026 | Encaminhado | 12/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Outros - OUT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Parecer Jurídico ao Autor do Projeto para análise e adequações.