Anteprojeto de Lei nº 8 de 2026 | Aprovado | 01/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

01/04/2026

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Anteprojeto de Lei aprovado em 1ª e 2ª Discussão, por unanimidade de votos, em Sessão do dia 31/03/2026.
Pedido de Dispensa de Interstício do vereador Vilmar F. Purga.