Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Concluído | 02/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado o Decreto Legislativo nº 444/2026.