Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013 | Concluído | 05/05/2015 (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2015
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final do Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade dos votos em sessão ordinária do dia 05/05/2015.