Projeto de Resolução nº 2 de 1999 | Aprovado | 16/11/1999 (Projeto de Resolução nº 2 de 1999)

Tramitação

Data Tramitação

16/11/1999

Unidade Local

Outros - OUT

Unidade Destino

Outros - OUT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Discussão em 16 de novembro de 1999 (aprovado).
2ª Discussão em 23 de novembro de 1999 (aprovado).
Promulgado em 29 de novembro de 1999.
Publicado em 02 de dezembro de 1999, Boletim Oficial nº 680.