Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2007 | Concluído | 31/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2007)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2021
Unidade Local
Outros - OUT
Unidade Destino
Outros - OUT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª Discussão em 20 de novembro de 2007 (ap. unanimidade)
2ª Discussão em 20 de novembro de 2007 (ap. unanimidade)
Decisão final Aprovado
Sancionado em 27 de novembro de 2007
Publicado em 03/12/2007 Boletim Oficial nº 876
2ª Discussão em 20 de novembro de 2007 (ap. unanimidade)
Decisão final Aprovado
Sancionado em 27 de novembro de 2007
Publicado em 03/12/2007 Boletim Oficial nº 876