Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 1999 | Aprovado | 17/08/1999 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/1999
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª discussão em 17 de agosto de 1999 (Ap. unanimidade)
2ª discussão em 24 de agosto de 1999 (Ap. unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade
Promulgado em 31 de agosto de 1999
Publicado em 01 de setembro de 1999
Boletim Oficial Nº 674
2ª discussão em 24 de agosto de 1999 (Ap. unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade
Promulgado em 31 de agosto de 1999
Publicado em 01 de setembro de 1999
Boletim Oficial Nº 674