Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 1963 | Concluído | 02/12/1963 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 1963)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/1963

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Apresentado em expediente do dia 2 de dezembro de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 9 de dezembro de 1963
A Comissão de Orçamentos em 16 de dezembro de 1963
1ª discussão em 18 de dezembro de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 20 de dezembro de 1963 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 23 de 12 de 1963.