Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2006 | Aprovado | 19/09/2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2006)

Tramitação

Data Tramitação

19/09/2006

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Discussão em 19 de setembro de 2006 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 03 de outubro de 2006 (aprovado por unanimidade).
Sancionado em 17 de outubro de 2006.
Publicado em 01/11/2006.
Boletim oficial nº 846.