Anteprojeto de Lei nº 25 de 2006 | Aprovado | 22/08/2006 (Anteprojeto de Lei nº 25 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2006
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado em 24 de novembro de 2006.
Publicado em 01/12/2006, Boletim Oficial nº 848.
Publicado em 01/12/2006, Boletim Oficial nº 848.