Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2005 | Aprovado | 06/12/2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2005)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2005

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Discussão em 06 de dezembro de 2005 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 13 de dezembro de 2005 (aprovado por unanimidade).
Redação Final em 15 de dezembro de 2005.
Sancionado em 16 de dezembro de 2005.
Publicado em 19/12/2005.
Boletim Oficial nº 826.