Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 1998 | Aprovado | 03/03/1998 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 1998)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/1998

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª discussão em 03 de março de 1998 (Ap. unanimidade)
2ª discussão em 10 de março de 1998 (Ap. unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade
Promulgado em 12 de março de 1998
Publicado em 16 de março de 1998
Boletim Oficial Nº 639