Anteprojeto de Lei nº 32 de 2005 | Aprovado | 29/11/2005 (Anteprojeto de Lei nº 32 de 2005)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2005

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Discussão em 29 de novembro de 2005 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 29 de novembro de 2005 (aprovado por unanimidade).
Sancionado em 01 de dezembro de 2005.
Publicado em 19/12/2005.
Boletim Oficial nº 826.
Obs: retirado da ordem do dia em 22/11/2005.