Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 1994 | Aprovado | 21/03/1994 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 1994)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/1994
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª discussão em 21 de março de 1994 (Aprovado por 7x0)
2ª discussão em 04 de abril de 1994 (Ap. unanimidade)
Promulgado em 07 de abril de 1994
Publicado em 18 de abril de 1994
Boletim Oficial Nº 545
2ª discussão em 04 de abril de 1994 (Ap. unanimidade)
Promulgado em 07 de abril de 1994
Publicado em 18 de abril de 1994
Boletim Oficial Nº 545