Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 1994 | Aprovado | 14/11/1994 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 1994)

Tramitação

Data Tramitação

14/11/1994

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª discussão em 14 de novembro de 1994 (Aprovado por 8 a 1)
2ª discussão em 21 de novembro de 1994 (Aprovado por 7 a 2)
Promulgado em 22 de novembro de 1994
Publicado em 01 de dezembro de 1994
Boletim Oficial Nº 560
Observações: Votação secreta.