Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 1992 | Aprovado | 20/04/1992 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 1992)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/1992
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª discussão em 20 de abril de 1992 (Ap. unanimidade)
2ª discussão em 27 de abril de 1992 (Ap. unanimidade)
Boletim Oficial Nº 511
2ª discussão em 27 de abril de 1992 (Ap. unanimidade)
Boletim Oficial Nº 511