Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 1990 | Aprovado | 03/09/1990 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 1990)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/1990
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª discussão em 03 de setembro de 1990 (Ap. unanimidade)
2ª discussão em 10 de setembro de 1990 (Ap. unanimidade)
Boletim Oficial Nº 492
2ª discussão em 10 de setembro de 1990 (Ap. unanimidade)
Boletim Oficial Nº 492