Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 1991 | Aprovado | 22/04/1991 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 1991)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/1991
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª discussão em 22 de abril de 1991 (Ap. unanimidade)
2ª discussão em 29 de abril de 1991 (Ap. unanimidade)
Publicado em 30 de abril de 1991
Boletim Oficial Nº 499
2ª discussão em 29 de abril de 1991 (Ap. unanimidade)
Publicado em 30 de abril de 1991
Boletim Oficial Nº 499