Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2004 | Aprovado | 20/04/2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2004
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª Discussão em 20 de abril de 2004 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 27 de abril de 2004 (aprovado por unanimidade).
Redação final em 04 de maio de 2004.
Sancionado em 12 de maio de 2004.
Publicado em 17/05/2004.
Boletim Oficial nº 787.
2ª Discussão em 27 de abril de 2004 (aprovado por unanimidade).
Redação final em 04 de maio de 2004.
Sancionado em 12 de maio de 2004.
Publicado em 17/05/2004.
Boletim Oficial nº 787.