Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2009 | Aprovado | 03/03/2009 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2009

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª discussão em 03 de março de 2009 (Ap. unanimidade)
2ª discussão em 10 de março de 2009 (Ap. unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade
Promulgado em 13 de março de 2009
Publicado em 01 de abril de 2009
Boletim Oficial Nº 942