Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2003 | Aprovado | 26/12/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2003
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª Discussão em 26 de dezembro de 2003 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 26 de dezembro de 2003 (aprovado por unanimidade).
Sancionado em 29 de dezembro de 2003.
Publicado em 29/12/2003.
Boletim Oficial nº 775.
2ª Discussão em 26 de dezembro de 2003 (aprovado por unanimidade).
Sancionado em 29 de dezembro de 2003.
Publicado em 29/12/2003.
Boletim Oficial nº 775.