Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2003 | Aprovado | 16/12/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2003
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª Discussão em 16 de dezembro de 2003 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 19 de dezembro de 2003 (aprovado por unanimidade).
Redação final em 23 de dezembro de 2003.
Sancionado em 29 de dezembro de 2003.
Publicado em 30/12/2003.
Boletim Oficial nº 775.
2ª Discussão em 19 de dezembro de 2003 (aprovado por unanimidade).
Redação final em 23 de dezembro de 2003.
Sancionado em 29 de dezembro de 2003.
Publicado em 30/12/2003.
Boletim Oficial nº 775.