Anteprojeto de Lei nº 12 de 2003 | Aprovado | 26/08/2003 (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2003)

Tramitação

Data Tramitação

26/08/2003

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Discussão em 26 de agosto de 2003 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 26 de agosto de 2003 (aprovado por unanimidade).
Sancionado em 03 de setembro de 2003.
Publicado em 16/09/2003.
Boletim oficial nº 768.
Obs: Dispensado o interstício para a 2ª deliberação à requerimento do Vereador José Luiz.