Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2003 | Aprovado | 05/08/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2003
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª Discussão em 05 de agosto de 2003 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 12 de agosto de 2003 (aprovado por unanimidade).
Sancionado em 25 de agosto de 2003.
Publicado em 01/09/2003.
Boletim oficial nº 767.
2ª Discussão em 12 de agosto de 2003 (aprovado por unanimidade).
Sancionado em 25 de agosto de 2003.
Publicado em 01/09/2003.
Boletim oficial nº 767.