Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2003 | Aprovado | 01/07/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2003
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª Discussão em 01 de julho de 2003 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 04 de julho de 2003 (aprovado por unanimidade).
Sancionado em 15 de julho de 2003.
Publicado em 01/08/2003.
Boletim Oficial nº 765.
2ª Discussão em 04 de julho de 2003 (aprovado por unanimidade).
Sancionado em 15 de julho de 2003.
Publicado em 01/08/2003.
Boletim Oficial nº 765.