Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2003 | Aprovado | 03/06/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2003
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª Discussão em 03 de junho de 2003 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 17 de junho de 2003 (aprovado por unanimidade).
Redação final em 24 de junho de 2003.
Sancionado em 08 de julho de 2003.
Publicado em 16/07/2003.
Boletim Oficial nº 764.
2ª Discussão em 17 de junho de 2003 (aprovado por unanimidade).
Redação final em 24 de junho de 2003.
Sancionado em 08 de julho de 2003.
Publicado em 16/07/2003.
Boletim Oficial nº 764.