Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2002 | Aprovado | 25/03/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2002)

Tramitação

Data Tramitação

25/03/2003

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Discussão em 25 de março de 2003 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 25 de março de 2003 (aprovado por unanimidade).
Redação final em 15 de abril de 2003.
Sancionado em 10 de junho de 2003.
Publicado em 16/06/2003.
Boletim Oficial nº 762.
Obs: Pedido de vistas do Vereador José Luiz de Castro em 18/03/2003, por sete dias. Retirado da pauta em sessões dos dias 01 e 08 de abril de 2003, a pedido de C.L.J.R. Dispensado o interstício para a 2ª deliberação. Veto parcial mantido por 8x3 votos em sessão de 27/05/2003.