Anteprojeto de Lei nº 2 de 2003 | Aprovado | 15/04/2003 (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2003
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª Discussão em 15 de abril de 2003 (aprovado por unanimidade).
2ª Discussão em 22 de abril de 2003 (aprovado por unanimidade).
Redação final em 29 de abril de 2003.
Sancionado em 20 de junho de 2003.
Publicado em 01/07/2003.
Boletim Oficial nº 763.
Obs: Veto Parcial mantido por 9x3 votos em Sessão do Dia 03/06/2003. Escrutinadores - Cavalini e Alceu.
2ª Discussão em 22 de abril de 2003 (aprovado por unanimidade).
Redação final em 29 de abril de 2003.
Sancionado em 20 de junho de 2003.
Publicado em 01/07/2003.
Boletim Oficial nº 763.
Obs: Veto Parcial mantido por 9x3 votos em Sessão do Dia 03/06/2003. Escrutinadores - Cavalini e Alceu.