Anteprojeto de Lei nº 26 de 2002 | Aprovado | 26/10/2021 (Anteprojeto de Lei nº 26 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2021
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1º Discussão em 19 de novembro de 2002 (aprovado "U")
2º Discussão em 26 de novembro de 2002 (aprovado "U")
Decisão final aprovado por unanimidade
Sancionado em 09 de dezembro de 2002
Publicado em 16/12/2002 Boletim oficial nº 751
2º Discussão em 26 de novembro de 2002 (aprovado "U")
Decisão final aprovado por unanimidade
Sancionado em 09 de dezembro de 2002
Publicado em 16/12/2002 Boletim oficial nº 751