Anteprojeto de Lei nº 29 de 2002 | Aprovado | 27/10/2021 (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2002)

Tramitação

Data Tramitação

27/10/2021

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1º Discussão em 03 de dezembro de 2002 (10x1 votos)
2º Discussão em 10 de dezembro de 2002 (11x1 votos)
Decisão final aprovado por maioria
Sancionado em 20 de março de 2003
Publicado em 10/04/2003 Boletim oficial nº 757
Observações: Vereador contra 1º votação Sergio Leoni. 2º votação - idem .
Veto apreciado em 11.03.03 derrubado por 7 à 5 votos.
Escrutinadores- José Luiz e Alceu.