Anteprojeto de Lei nº 29 de 2021 | Encaminhado ao Presidente | 27/10/2021 (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2021
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer juridico ao Anteprojeto de Lei 29/21, protocolado em 27/10/21.