Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2002 | Aprovado | 28/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2002)

Tramitação

Data Tramitação

28/10/2021

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1º Discussão em 06 de agosto de 2002 (aprovado)
2º Discussão em 06 de agosto de 2002 (aprovado)
Redação final em 13 de agosto de 2002 (aprovado)
Decisão final aprovado por unanimidade com emenda
Sancionado em 28 de agosto de 2002
Publicado em 02/09/2002 Boletim oficial 744
Observações: Dispensado o interstício.