Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2001 | Aprovado | 08/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2001)

Tramitação

Data Tramitação

08/11/2021

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1º Discussão em 27 de Março de 2001 (aprovado)
2º Discussão em 03 de Abril de 2001 (aprovado)
Decisão final aprovado por unanimidade
Sancionado em 10 de Abril de 2001
Publicado em 02/05/2001 Boletim oficial nº 712