Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2001 | Aprovado | 08/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2001)

Tramitação

Data Tramitação

08/11/2021

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1° Discussão em 17 de Abril de 2001 (aprovado)
2° Discussão em 24 de Abril de 2001 (aprovado)
Decisão final aprovado por unanimidade
Sancionado em 08 de Maio de 2001
Publicado em 01/06/2001 Boletim oficial nº 713.