Anteprojeto de Lei nº 9 de 2000 | Aprovado | 22/08/2000 (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2000)

Tramitação

Data Tramitação

22/08/2000

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1° Discussão em 05 de Setembro de 2000. (Aprovado por Unanimidade)
2° Discussão em 12 de Setembro de 2000. (Aprovado por Unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 19 de Setembro de 2000.
Publicado em 02 de Outubro de 2000.
Boletim Oficial N° 702.