Anteprojeto de Lei nº 13 de 2000 | Aprovado | 12/09/2000 (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2000)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2000
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1° discussão em 24 de Outubro de 2000. (Aprovado por Unanimidade)
2° discussão em 31 de Outubro de 2000. (Aprovado por Unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 13 de Novembro de 2000.
Publicado em 16 de Novembro de 2000.
Boletim Oficial N°705.
2° discussão em 31 de Outubro de 2000. (Aprovado por Unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 13 de Novembro de 2000.
Publicado em 16 de Novembro de 2000.
Boletim Oficial N°705.