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Lei Municipal nº 2.569, de 29 de março de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2569

2011

29 de Março de 2011

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:  
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      05- Coord.Adm.Oper.de Bombeiro Comunitário
      05.01- Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário
      06.182.0025.2.005- Manutenção da Defesa Civil
      3.3.90.36.00.00.00.00.1511- Outros Serv.Terc.Pes.Física...........R$ 15.000,00
      3.1.90.13.00.00.00.00.1511- Obrigações Patronais.....................R$ 3.000,00
      TOTAL.......................................................................................R$ 18.000,00 
        Art. 2º. 
        Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o:

        Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 511, conta nº 014-8 da Caixa Econômica Federal....................................................................R$ 18.000,00  
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de 2011.


            Paulo César Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.