Lei Municipal nº 847, de 28 de novembro de 1984
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, o crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 24.000.000 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
01. Obras de eletrificação rural...........................................................Cr$ 12.000.000
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
02. Obras de esgoto sanitário...........................................................Cr$ 12.000.000
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
01. Obras de eletrificação rural...........................................................Cr$ 12.000.000
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
02. Obras de esgoto sanitário...........................................................Cr$ 12.000.000
Art. 2º.
Os recursos para dar atendimento ao presente serão os seguintes: parte, no valor de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros) oriundos da redução parcial das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
01. Construções de Unidades Escolares...........................................Cr$ 4.000.000
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Recuperação de estradas..................................................Cr$ 8.000.000
e, parte no valor de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64.
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
01. Construções de Unidades Escolares...........................................Cr$ 4.000.000
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Recuperação de estradas..................................................Cr$ 8.000.000
e, parte no valor de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.