Lei Municipal nº 840, de 04 de outubro de 1984
Art. 1º.
Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações:
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.01 – Construção de unidades escolares.............................Cr$ 55.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.01 – Construção de eletrificação rural.................................Cr$ 8.000.000,00
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.02 – Obras de esgoto sanitário...........................................Cr$ 16.000.000,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.01 – Construção de pontes e boeiros.................................Cr$ 27.000.000,00
4.1.1.0.02 – Recuperação de estradas..........................................Cr$ 52.000.000,00
4.1.2.0 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.1.2.0.03 – veículos de tração mecânica......................................Cr$72.000.000,00
Cr$ 230.000.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.01 – Construção de unidades escolares.............................Cr$ 55.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.01 – Construção de eletrificação rural.................................Cr$ 8.000.000,00
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.02 – Obras de esgoto sanitário...........................................Cr$ 16.000.000,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.01 – Construção de pontes e boeiros.................................Cr$ 27.000.000,00
4.1.1.0.02 – Recuperação de estradas..........................................Cr$ 52.000.000,00
4.1.2.0 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.1.2.0.03 – veículos de tração mecânica......................................Cr$72.000.000,00
Cr$ 230.000.000,00
Art. 2º.
Os recursos para atender o presente crédito, serão os seguintes: parte no valor de Cr$ 113.135.000,00 (cento e treze milhões, cento e trinta e cinco mil cruzeiros), oriundos de transferências provenientes do PrAM – Programa de Ação Municipal, no exercício de 1.984, e parte, no valor de Cr$ 116.865.000,00 (cento e dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), resultante do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.